O SIAFIC — Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — é o software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo e Legislativo e pelos órgãos de cada ente federativo, com base de dados compartilhada e integração aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio e controle), nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Objetivo

Garantir que todos os que utilizam recursos públicos, em cada esfera da Federação, sigam as mesmas regras e adotem a mesma linguagem no registro dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Previsão legal e prazos

O Decreto Federal nº 10.540/2020 estabeleceu que os entes deveriam divulgar, até 5 de maio de 2021, em meio eletrônico de amplo acesso público, seus planos de ação para adequação ao padrão mínimo de qualidade, com implantação do SIAFIC até 1º de janeiro de 2023. Os documentos abaixo registram o cumprimento dessas etapas pelo Município de Vista Alegre do Alto.