A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a lei fundamental do Município de Vista Alegre do Alto — o equivalente local à Constituição. Aprovada em dois turnos e promulgada em 5 de abril de 1990, ela organiza os Poderes Executivo e Legislativo municipais, define competências, direitos dos munícipes e as bases da administração pública local, nos termos do art. 29 da Constituição Federal.

⬇ Lei Orgânica — texto consolidado (PDF)

Versão consolidada: incorpora as Emendas à Lei Orgânica (ELOM) nº 1/1991 a nº 15/2018.

Documentos e referências:
Texto original promulgado em 05/04/1990 (PDF)
Histórico completo e emendas — SAPL da Câmara Municipal

Mantida pela Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial publicado pelo Poder Legislativo.