A presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, o uso e a transferência de informações de usuários que acessam este portal. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

A Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política e mantém mecanismos de segurança da informação para proteger os dados pessoais coletados, assegurando aos usuários o sigilo de suas informações, o acesso ao banco de dados somente por servidores autorizados e o não compartilhamento de seus dados com terceiros não autorizados.

1. Coleta de Dados

Para a utilização do portal e para a prestação dos serviços públicos, coletamos e utilizamos dados pessoais de forma a viabilizar os serviços e aprimorar a experiência de uso. Os dados pessoais coletados são utilizados para: atender demandas de serviços dos cidadãos e das empresas; prestar os serviços aos cidadãos; melhorar os serviços prestados à população; manter a população atualizada sobre eventos, políticas sociais e realizações da Prefeitura; procedimentos realizados por profissionais da saúde ou autoridade sanitária; dar visibilidade a projetos, artistas, espaços e eventos culturais e seus produtores; e cumprir obrigações legais e/ou contratuais.

2. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Prefeitura a tratar seus dados. Em consonância com a LGPD, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogá-lo — a revogação pode implicar a impossibilidade do desempenho adequado de alguma funcionalidade do portal ou dos serviços municipais que dependam da operação, e tais consequências serão informadas previamente.

3. Tratamento dos Dados

Os dados pessoais são tratados considerando as seguintes bases legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (atendimento às determinações legais e de órgãos de controle); execução de contratos (convênios e contratos com fornecedores); exercício regular de direitos (representação do Município em discussões judiciais e administrativas); legítimo interesse (pesquisas para melhoria dos serviços prestados); tutela da saúde (procedimentos realizados por profissionais da saúde ou autoridade sanitária); e execução de políticas públicas.

4. Retenção dos Dados

Os dados pessoais coletados serão armazenados no banco de dados da Prefeitura e ficarão retidos até o término do período necessário à prestação do serviço solicitado, até que o usuário solicite sua eliminação ou por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD. Findado o período de armazenamento, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização; transferência a terceiros, respeitados os requisitos de tratamento; e uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados.

5. Compartilhamento de Dados

A Prefeitura não compartilhará seus dados pessoais com terceiros não autorizados. O compartilhamento poderá ocorrer em casos específicos, conforme o § 1º do artigo 26 da LGPD: execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para fim específico e determinado; dados acessíveis publicamente; previsão legal ou transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e prevenção de fraudes e irregularidades ou proteção da segurança e integridade do usuário, vedado o tratamento para outras finalidades.

6. Medidas de Proteção

Quando exigida senha de acesso, seu sigilo é de responsabilidade do usuário e ela não deve ser compartilhada com terceiros. As medidas adotadas pela Prefeitura incluem: controle de acessos aos dados armazenados em seu ambiente tecnológico; monitoramento da rede e dos padrões de acesso a sistemas para identificar e mitigar ameaças; trilhas de auditoria das atividades operacionais, assegurando rastreabilidade; e gestão de incidentes de segurança documentada, prevendo medidas corretivas, notificação à ANPD e comunicação com o usuário quando houver risco ou dano relevante.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

A Prefeitura garante aos usuários os direitos previstos no artigo 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos realizados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. Para assegurar a veracidade da solicitação, poderão ser exigidos documentos que comprovem a identidade do requerente.

8. Cookies e Dados de Navegação

O portal utiliza cookies — arquivos de texto armazenados no seu dispositivo com informações relacionadas à navegação — para aprimorar a experiência de uso: cookies de sessão, de rastreamento, persistentes e analíticos ou de desempenho. Você pode, a qualquer tempo e sem custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador; a revogação de determinados cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos.

9. Atualização desta Política

Este documento foi atualizado em 31 de outubro de 2022 e poderá ser revisado pela Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto a qualquer momento, com o registro da data de modificação nesta página.