A Prefeitura de Vista Alegre do Alto alerta para os últimos dias de atendimento para adesão ao REFIS 2026, Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 229/2026. A iniciativa permite regularizar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas.

O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo IPTU, ISSQN, taxas municipais e contas de água em atraso. Assim, moradores que possuem faturas de água pendentes também podem procurar a Prefeitura para verificar as condições de negociação.

Os benefícios variam conforme a forma de pagamento: à vista, o desconto é de 100% nos juros e multas; em até 12 parcelas, 90%; em até 24 parcelas, 70%; em até 36 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 40%.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A primeira parcela vence em até cinco dias após a formalização do acordo, e as demais, no dia 10 de cada mês.

A legislação também prevê a possibilidade de renegociar parcelamentos existentes e débitos em execução fiscal, respeitadas as regras do programa. Nos processos judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos separadamente.

Para aderir, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura com a documentação necessária. Mais informações pelo WhatsApp (16) 91018-5540.

ATENÇÃO: O prazo de adesão ao REFIS 2026 estava previsto para terminar em 30 de outubro. Porém, com a mudança do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, as repartições públicas funcionarão somente até quinta-feira, 29/10, nesta semana. Por isso, quem deseja aderir presencialmente deve procurar a Prefeitura até o dia 29 de outubro. Não deixe para a última hora!