Os contribuintes de Vista Alegre do Alto já podem aderir ao REFIS 2026, Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 229/2026. A iniciativa oferece condições especiais para quem deseja regularizar débitos tributários e não tributários com o município, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou com exigibilidade suspensa.

A adesão poderá ser realizada entre 15 de julho e 30 de outubro de 2026, diretamente na Prefeitura.

As condições de pagamento são:

À vista: 100% de desconto nos juros e multas;

12 parcelas: 90% de desconto;

24 parcelas: 70% de desconto;

36 parcelas: 50% de desconto;

48 parcelas: 40% de desconto.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. A primeira parcela vence até cinco dias após a formalização do acordo e as demais terão vencimento no dia 10 de cada mês.

A legislação também permite que parcelamentos já existentes migrem para as condições do REFIS 2026, desde que atendam às regras estabelecidas.

Débitos que já estejam em execução fiscal também poderão ser negociados. Nesses casos, as despesas processuais e os honorários advocatícios permanecem de responsabilidade do contribuinte e deverão ser pagos separadamente.

É importante destacar que o atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela implicará no cancelamento do parcelamento e dos benefícios concedidos, com a retomada das medidas legais de cobrança.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer à Prefeitura com a documentação exigida pela legislação. O prazo final para adesão é 30 de outubro de 2026.

Qualquer informação pode ser obtida no Setor de Tributos diretamente na Prefeitura ou através do WhatsApp: (16) 93300-9838.