O Ministério Público do Estado de São Paulo, recomenda a Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto / Sp, sem caráter normativo, que mantenha em arquivo próprio documentação comprobatória da relação entre o educando (estagiário) e o ente publico; fiscalize e oriente as unidades / secretarias sobre o controle de freqüência diária dos estagiários, anotando as ocorrências em relatório; mantenha na Prefeitura, em arquivo próprio, o controle de freqüência de todos os estagiários; proceda a realização de concurso publico ou processo seletivo para contratação de estagiários; e, finalmente, que proceda a dispensa, em 90 dias, dos estagiários contratados diretamente pela Prefeitura, com concurso publico ou processo seletivo.

Kalil Aidar Filho

Prefeito Municipal