Considerando que a Lei Complementar 101/2000, no Artigo 48, dispõe sobre a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão de planos, orçamentos e da LOA, inclusive divulgação desses planos em meio eletrônico de acesso ao público;

Considerando que a audiência pública é um espaço democrático onde as pessoas podem expressar suas necessidades, expor suas ideias e debater sobre os planos que estão sendo apresentados;

No dia 16 de setembro das 2021 às 14h00, será realizada na sala de sessões da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, uma audiência pública, para apresentação e discussão do projeto da Lei Orçamentária Naula para o exercício de 2022.

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