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Comunicado Audiência Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal.

16/05/2025 8 visualizações
Comunicado Audiência Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que o Parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) estabelece a realização de audiências públicas;

Considerando a necessidade de Transparência na Execução Orçamentária e na Gestão Fiscal;

COMUNICO que será realizada, às 14:00 do dia 29 de maio de 2025, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, uma Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025.

Vista Alegre do Alto, 16 de maio de 2025.

NELSON ANTONIO ROZANI

Prefeito Municipal

 

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