A Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, e a Lei Municipal 2092 de 26 de abril de 2016, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.

Como pedir uma informação

 

Pedido presencial

1. Dirija-se ao endereço físico da Prefeitura Municipal.

2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural | Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC da Prefeitura Municipal e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.

 

Pedido eletrônico

1. Preencha as informações no formulario a baixo. Se for pessoa Jurídica preencha os 2 primeiros campos ("Razão Social", "Cargo do representante").

2. Quando finalizar clique no botão "Envia Pedido ao SIC".

3. Assim que seu pedido for processado pelo SIC será enviado para o e-mail preenchido no formulário o número de protocolo da sua solicitação. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

Enviar Pedido de Informação Online

Dados do Requerente

Razão Social: (Preencher apenas se for pessoa jurídica)

Cargo do representante: (Preencher apenas se for pessoa jurídica)

Nome do solicitante / Nome do Representante: *

Documento de Indentificação:
Documento Tipo: * (CNPJ, CPF, RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento válido. Se a opção for por RG, indicar órgão emissor e UF)

Documento Número: *

E-mail: *
(O e-mail deve ser válido para o recebimento do número do protocolo)

(DDD) Telefone:

Endereço (Rua, Av etc):

Número:

Bairro:

Complemento:

CEP:

Cidade: *

Estado: *

 

Especificação do pedido de acesso à informação

Forma preferencia de recebimento da resposta:
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física - com custo (para usar esta opção deve se preencher o endereço, bairro, cep, cidade e estado)
Buscar/ Consultar pessoalmente

Especificação do pedido: *

Informação importante sobre o envio eletrônico

Este formulario será envido eletrônicamente para o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) da Prefeitura Municipal que ira informar via e-mail o protocolo e data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Código de segurança: *

* Campos obrigatórios para o envio online do formulario de solicitação de informação
Acesso à informação

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