Prefeitura

Controladoria

A Controladoria Interna tem a função de acompanhar e controlar a execução do planejamento estratégico e operacional dentro da Prefeitura. É ela quem administra e cria os padrões para a análise e o acompanhamento das ações que foram e estão sendo tomadas, assim como a sua eficácia, garantindo a transparência e a legalidade dos atos administrativos municipais.

Ouvidoria

A Ouvidoria do Poder Executivo Municipal tem como atribuições, dentro do princípio de Ouvidoria Pública, a recepção, tratamento e fornecimento de resposta ao cidadão e à sociedade em relação aos registros de denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e informações realizadas junto aos canais de relacionamento disponíveis, relacionados às eventuais falhas na prestação de serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Gabinete Municipal

– Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeito é o órgão da administração municipal responsável por apoiar o Prefeito Municipal na realização de suas atividades coti­dianas à frente do governo municipal, principalmente nos assuntos de ordem política e administrativa em todas as esferas de governo, coordenando as relações do Chefe do Executivo com a administração municipal, o Legislativo Municipal, as instâncias de governo regional, estadual e federal, as lideranças políticas e a sociedade civil.

– Guarda Municipal

A Guarda Municipal tem por missão assegurar a observância dos patrimônios públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos, conduzindo ações de segurança urbana, priorizando aquelas de natureza preventiva e de repressão qualificada, com foco na manutenção da ordem pública, na solução pacífica de conflitos e no gerenciamento de riscos.

– Junta do Serviço Militar

É responsável pelo Alistamento Militar unificado para o Exército, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes à Lei do Serviço Militar. As Juntas são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um funcionário municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.

– Fundo Social de Solidariedade

São atribuições do Fundo Social de Solidariedade fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da sociedade local, definir e encaminhar políticas para obtenção de meios e soluções para os problemas assistenciais do Município; levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas sociais; promover articulação e entrosamento com unidades da Administração Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas.

– Divisão Jurídica

A Divisão Jurídica é responsável pelas atividades de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo; elaboração de projetos de lei e de decretos; exame dos aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura, garantindo a legalidade dos atos da administração municipal.

Secretaria Municipal de Administração e Governo

Responsável pelo planejamento, organização e coordenação das ações políticas e administrativas do Poder Executivo Municipal, integrando políticas públicas e as atividades dos órgãos da Administração. Assessora o Prefeito na aplicação do orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal.

– Departamento de Serviços Administrativos

Responsável pela coordenação e execução das atividades administrativas gerais da Prefeitura, garantindo o suporte operacional necessário ao funcionamento eficiente dos demais órgãos da administração municipal.

– Departamento de Compras Municipais

Responsável pelos processos de compras e contratações do Município, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos procedimentos licitatórios, em conformidade com a legislação vigente.

Realiza atividades relativas ao gerenciamento e execução de gestão da vida funcional dos servidores, prestando esclarecimentos e mantendo-os atualizados a respeito de seus direitos e deveres; efetua a apuração e concessão de vantagens com requisitos temporais; mantém controle de provimento de cargos; promove o planejamento e gestão estratégica de pessoas, propondo melhorias na organização que estimulem o desenvolvimento de profissionais motivados e comprometidos com a gestão pública.

– Departamento de Patrimônio e Suprimentos

Responsável pelo controle, registro e gestão dos bens patrimoniais do município, bem como pelo gerenciamento do estoque de suprimentos e materiais necessários ao funcionamento da administração pública municipal.

– Departamento de TI, Comunicação e Transparência

Departamento responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e atividades relacionados a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação; gestão da comunicação institucional; e garantia da transparência pública, incluindo a manutenção do Portal da Transparência e dos sistemas de acesso à informação (LAI).

– Central de Atendimento ao Cidadão – CAC

A Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) é o ponto de contato direto entre a prefeitura e o munícipe, responsável por orientar, encaminhar e acompanhar solicitações de serviços públicos municipais, facilitando o acesso da população aos serviços oferecidos pela administração.

– Protocolo Geral

Responsável pelo recebimento, registro, distribuição e controle de toda a documentação e correspondência que entra e tramita na Prefeitura Municipal, garantindo a organização e rastreabilidade dos processos administrativos.

Secretaria Municipal de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relativas às questões financeiras, contábeis, fiscais e tributárias da instituição, formulando e propondo a política fiscal e financeira do município e controlando a execução orçamentária.

– Departamento Contábil

Responsável pelos registros contábeis do Município, conciliação bancária, empenho e liquidação de despesas, controle de receitas e tesouraria, garantindo a regularidade fiscal e a execução orçamentária dentro dos parâmetros legais.

– Departamento de Tributos e Rendas

Responsável pelo lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, incluindo ISS, IPTU e demais receitas próprias do Município. Inclui a gestão da Dívida Ativa e as ações de fiscalização tributária.

– Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário

Responsável por promover ações de planejamento, gestão e controle orçamentário que visam a efetividade e eficácia das ações de governo; coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento, controlando a execução do orçamento anual.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Desenvolvimento Social promove a proteção social no município, garantindo a vida, a redução de danos e a prevenção de riscos. Coordena os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, articulando a rede pública e privada de assistência social, o enfrentamento da pobreza e a defesa dos direitos dos cidadãos.

– Departamento de Assistência Social

Coordena os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do município. Gerencia o Cadastro Único, o Bolsa Família e demais programas de transferência de renda. O Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA) são vinculados a este departamento.

– Proteção Social Básica – CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) opera a Proteção Social Básica, desenvolvendo ações de prevenção de situações de risco social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, acesso a programas sociais e promoção da inclusão produtiva.

– Proteção Social Especial – CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende pessoas e famílias em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos, oferecendo serviços de média complexidade. A alta complexidade inclui serviços de acolhimento institucional.

– Vigilância Socioassistencial

Responsável por analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e identificar a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos, subsidiando o planejamento e a execução das políticas de assistência social no município.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

A Secretaria de Desenvolvimento coordena as políticas municipais de assistência social, agricultura, meio ambiente e captação de convênios e recursos, promovendo o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município e a inclusão social de sua população.

– Coordenadoria de Convênios e Programas

Responsável pela captação, formalização, acompanhamento e prestação de contas de convênios e parcerias junto a órgãos estaduais e federais, viabilizando recursos para projetos e programas municipais de interesse público.

– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

Responsável pelo apoio ao setor agropecuário municipal, incluindo o Selo de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal, assistência técnica ao produtor rural e ações de preservação e recuperação ambiental. Desenvolve projetos que visam ao uso racional e sustentável de recursos naturais, à melhoria da qualidade ambiental e ao fomento ao agronegócio local.

– Coordenadoria de Saneamento Básico

Atua sobre o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas, garantindo condições sanitárias adequadas à população.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

A Secretaria de Educação e Cultura é responsável pelo planejamento e execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Também é responsável pela política cultural do município, fomentando a produção artística e cultural local.

– Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental)

Atua na formulação de políticas para a educação infantil e o ensino fundamental, em articulação com os sistemas de ensino e participação social. As ações desenvolvidas visam à melhoria da qualidade das aprendizagens e à valorização e qualificação dos docentes, com o objetivo de garantir igualdade de condições para acesso e permanência na educação básica.

– Ensino Superior

Tem por atribuição planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de gestão e implementação de recursos no ensino de nível superior, articulando parcerias com instituições de ensino e programas de acesso à educação superior para munícipes.

– Coordenadoria de Alimentação Escolar

Responsável pelo planejamento e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo cardápios elaborados por nutricionistas, controle de estoque e distribuição de alimentos, preparo e cocção nas unidades escolares, com foco na saúde e nutrição dos alunos da rede municipal.

– Coordenadoria de Transporte Escolar

Responsável pela gestão do transporte escolar municipal, garantindo o deslocamento seguro e eficiente dos alunos da rede pública até as unidades de ensino. Gerencia o cadastro de usuários, a inspeção e controle de rotas, cumprindo as normas de segurança vigentes.

– Departamento de Cultura e Biblioteca Municipal

Desenvolve programas de disseminação da informação, formação, iniciação e difusão cultural; administra atividades dos espaços públicos culturais; realiza pesquisas e registros históricos e culturais da cidade. É responsável pela realização de ações para fomentar e incentivar a difusão e formação cultural nos eventos da cidade, gerenciando projetos de música, dança, teatro, cinema, pintura, escultura e outras manifestações. A Biblioteca Municipal oferece acesso ao acervo literário e cultural à população.

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

A Secretaria de Esporte e Turismo formula, disciplina e desenvolve a política municipal de esporte e turismo, coordenando e estimulando, em todo o município, a prática esportiva, a realização de atividades físicas para todas as idades, e a divulgação do potencial turístico local.

– Departamento de Esporte

Desenvolve ações de lazer, recreação e esportivas de caráter competitivo; promove a iniciação e o aperfeiçoamento de modalidades esportivas nas escolas; desenvolve atividades de educação física e o resgate corporal da terceira idade através de educação física adaptada; e gerencia competições esportivas e projetos de incentivo ao esporte amador.

– Unidades Esportivas

O município dispõe de unidades esportivas distribuídas nos bairros para atender a população: Unidade Esportiva Centro, Unidade Esportiva Jardim Santa Rita e Unidade Esportiva Center Park, oferecendo espaços para a prática esportiva, atividades físicas e eventos da comunidade.

– Seção de Oferta ao Turismo

Responsável pelo planejamento e execução de ações de promoção do turismo no município, divulgando os atrativos naturais, históricos e culturais de Vista Alegre do Alto/SP, articulando parcerias para o desenvolvimento do turismo receptivo e geração de renda local.

Secretaria Municipal de Saúde

O Secretário Municipal de Saúde, assistido pelos órgãos de deliberação coletiva, é responsável pela definição, execução e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, o Plano Municipal de Saúde e a legislação vigente, visando garantir o acesso universal e integral à saúde pública.

– Departamento de Atenção Básica / Unidades Básicas de Saúde

Coordena as ações de atenção primária à saúde, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os Postos de Saúde da Família, o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), salas de vacinação e farmácia municipal. Realiza consultas, exames preventivos, acompanhamento de pacientes crônicos, imunizações e ações de promoção da saúde junto à comunidade.

– Pronto Atendimento

O Pronto Atendimento Municipal é responsável pelo atendimento de urgências e emergências de saúde da população, funcionando em regime de plantões ininterruptos para garantir assistência imediata aos munícipes em situações que demandem cuidados médicos urgentes.

– CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) oferece atendimento a pessoas com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, por meio de acompanhamento clínico e reinserção social. Atua como serviço comunitário aberto e de referência no território para ações de saúde mental.

– Departamento de Saúde Bucal

Responsável pelo planejamento e execução das ações de saúde bucal no município, incluindo consultas odontológicas, tratamentos preventivos e curativos, fluoretação, ações educativas nas escolas e demais unidades de saúde, garantindo o acesso da população à saúde bucal integral.

– Departamento de Vigilância em Saúde

Responsável pelas ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e controle de zoonoses e vetores. Atua na prevenção e controle de doenças transmissíveis, fiscalização de estabelecimentos comerciais e de saúde, campanhas de vacinação animal e controle de pragas urbanas, protegendo a saúde coletiva da população.

– Auditoria da Saúde

A Auditoria da Saúde é órgão de assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde, dotado de autonomia técnica, com a função de acompanhar, fiscalizar e avaliar a regular aplicação dos recursos destinados à saúde, a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

– Fundo Municipal de Saúde

Tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos ori­undos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes, destinando-os ao desenvolvimento das ações de saúde, em conformidade com o Plano Municipal de Saúde e as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

A Secretaria de Obras e Serviços é responsável por atender ao governo e à população em tudo que se refere a obras e serviços públicos, com atuação físico-territorial, atentando aos aspectos sociais, de bem-estar e econômicos, garantindo a qualidade da infraestrutura e dos serviços urbanos e rurais do município.

– Departamento de Obras e Infraestrutura

Responsável pelo planejamento, execução e fiscalização de obras públicas municipais, projetos executivos e ações de urbanismo e mobilidade urbana. Coordena a manutenção de vias públicas, iluminação pública e reparos em logradouros. Também gerencia a conservação de estradas rurais, pontes e acessos ao campo, essenciais para o escoamento da produção agropecuária e o atendimento às comunidades rurais.

– Departamento de Serviços Públicos

O Departamento de Serviços Públicos coordena os serviços de zeladoria urbana, manutenção de equipamentos urbanos, praças, parques e jardins, coleta e destinação de resíduos sólidos, serviços funerários e cemitério municipal, bem como o transporte e a manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura.

– Serviços Funerários e Cemitério Municipal

O Serviço Funerário do Município de Vista Alegre do Alto é o órgão responsável pela prestação de serviços funerários à população e pela administração do Velório e do Cemitério Público Municipal, garantindo o atendimento digno às famílias em momentos de perda.

– Fundo Municipal do Meio Ambiente / Coleta de Resíduos Sólidos

Tem como objetivo desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população. Coordena também os serviços de coleta e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos.

Câmara Municipal

Poder Legislativo

– Corpo Legislativo

O Poder Legislativo legisla, ou seja, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As funções da Câmara de Vereadores são aquelas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Vista Alegre do Alto. Compete ao Poder Legislativo Municipal também a aprovação do orçamento anual e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.