Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e a Lei Municipal de nº 2.092 de 26 de Abril de 2016, regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura do Município de Vista Alegre do Alto oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal.

Solicitação Presencial

Praça Dr. Emílio Henrique Ower Sandolth, 278 – Centro | Fone: (16) 3277-8300 | E-mail: sic@vistaalegredoalto.sp.gov.br

Expediente das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:36

Solicitação Eletrônica

Registro de pedido

Consulta de pedido

Perguntas frequentes 

Estatísticas de acesso à informação